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1. TRE2012-12-20

   759/11.0TBELV-A.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   - A prolação da sentença em sede de despacho saneador sem que tenha

   • SANEADOR-SENTENÇA
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
2. TRG2012-05-25

   3808/09.8TBBRG-A.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I – A recíproca dependência, nas situações de crédito ao consumo, entre o

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO