09080/12

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

previstas para a apresentação das propostas, a exclusão das propostas, deve entender-se pela imperatividade deste regime e, consequentemente, é de recusar falar numa mera irregularidade ou em formalidade não

• AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA