2 resultados

1. TCAS2012-12-20só sumário

   06947/10

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo

   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO – PARECER DA JUNTA MÉDICA
   • CONTROLO JURISDICIONAL DA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA
2. TCAS2012-11-22só sumário

   05590/09

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo

   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO – PARECER DA JUNTA MÉDICA
   • CONTROLO JURISDICIONAL DA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA