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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prestação de garantia indevida deve ser peticionada no meio processual em que a ilegalidade da dívida causal se encontra em discussão, desde que se verifiquem os pressupostos para o efeito ... logo, na sua interposição, já invocava, a ilegalidade de tal dívida exequenda; 4. Esta decisão favorável obtida pelo contribuinte em qualquer meio procedimental ou processual não a elegeu o legislador
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O art. 495.º, nº2 do Código de Processo Penal impõe
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tendo o arguido cometido um crime de condução perigosa de veículo rodoviário
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A abstenção por parte do Tribunal do exercício adequado e suficiente
Relator: CORREIA PINTO
I- Compete ao empregador definir os critérios que servirão da base à
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Regime simplificado de tributação da categoria B
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Derrama nos grupos de sociedades
Despesas de saúde
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias
Relator: JOSÉ FETEIRA
- Não tendo a A. deduzido oportuna impugnação da decisão do Tribunal a
Decreto-Lei n.º 239/2012 das Crianças e Jovens em Risco, nos
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte
Derrama
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para
Relator: PAULO SILVA
I – Do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, e 18
Prejuízos fiscais