TRE
334/04.5TBODM.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
assim, nulo o contrato-promessa de um prédio rústico cujo cumprimento resultaria no fraccionamento de um terreno apto para cultura com uma superfície inferior à unidade de cultura
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Relator: FRANCISCO MATOS
assim, nulo o contrato-promessa de um prédio rústico cujo cumprimento resultaria no fraccionamento de um terreno apto para cultura com uma superfície inferior à unidade de cultura
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