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Relator: ANA BARATA BRITO
medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa do arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo ... decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º, nº2
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sobre essa matéria de facto. II – Tendo a 1.ª instância dado como provados os factos com base ... prova documental, mais concretamente em documentos particulares, e em prova testemunhal, não tendo esta sido gravada não dispõe o tribunal de recurso de todos os elementos de prova
Relator: ANA BACELAR CRUZ
audiência de julgamento ou em que se remete ao silêncio e não arrola prova, deve o Julgador diligenciar no sentido de obter os elementos indispensáveis à caracterização da sua personalidade ... causa. E que ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código
Relator: ANA BARATA BRITO
nula, por deficiente fundamentação da matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos ... refere e o que deles retira. 2. Optando o arguido por responder sobre os factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde
Relator: ANA BARATA BRITO
penal. 2. Compete, em primeira linha, ao demandante cível requerer a produção da prova dos factos que alega, para além da prova do facto ilícito e sua imputação à pessoa ... agente (arguido/demandado), esta sim coberta pelo princípio da investigação e coincidente com a prova dos factos da acusação. 3. Não se verifica a situação prevista no art. 71º do C.P.P
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo
Relator: EDGAR VALENTE
É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
impõe que o Tribunal dê a conhecer os factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar. «A função de enumeração destina-se a assegurar ... apresentado contestação escrita ou arrolado qualquer meio de prova, ficou esgotado, na matéria de facto provada, o thema decidendum. Pelo que não há outros factos a considerar, embora se pudesse
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não pode pretender-se que as razões da decisão sobre a matéria de facto sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada ... apreciação e valoração da prova levada a cabo pelo tribunal de 1ª instância, de modo a obter – ou não - a confirmação positiva do julgamento do facto. Em rigor
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
condenação extra vel ultra petitum, quando (a) tal resulte da matéria de facto provada, ou aos factos de que o tribunal possa servir-se nos termos do artigo
Relator: SÉNIO ALVES
I. Acusado o arguido pela prática de um crime de violência doméstica
Relator: ANA BARATA BRITO
confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de modo a poderem ser positivamente valorados na pena. 2. Mas a ausência de confissão, a ausência de arrependimento ... não inclusão da confissão nos factos provados demonstra que o tribunal não considerou provado que o arguido tenha assumido os factos da acusação. 4. E assim, neste caso, embora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nessa prova. II – Apenas no caso de se constatar que a convicção do tribunal recorrido assentou em flagrante erro na prova produzida, designadamente face à gravação dessa prova, deve proceder ... acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
recurso que tenha por objecto a apreciação da prova gravada, não o faz depender da impugnação da matéria de facto em conformidade com as exigências legais. 2. Entendemos, por isso ... Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal omitiu pronúncia sobre factos que constavam da acusação e que são essenciais para aferir se a ameaça
Relator: ALBERTO BORGES
I. Quando o recorrente divirja da convicção que o tribunal formou, não
Relator: ANA BARATA BRITO
verbas desviadas. 2. Mas os fins ou motivos do arguido, os sentimentos manifestados no facto, as suas concretas razões, relevam no juízo da culpa e não podem ser excluídos ... arguido articulara na contestação, padece do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. 5. No direito penal do facto, que é também direito penal da culpa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 668º nº 1 al. b) do CPC, a total omissão da declaração dos factos provados em que o tribunal alicerçou a sua decisão. - A regra da substituição do tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido: impede o tribunal de conhecer para lá do facto e obriga-o a pronunciar-se até ao limite do facto, sendo este o narrado pelo Ministério Público na acusação ... causa com relevância para a decisão. 2. Se os factos alegados pela defesa representam apenas a versão negativa dos factos provados, é dispensável o tratamento expresso destes factos negativos