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Relator: FRANCISCO CAETANO
emergente de contrato, na subsequente sentença deve o tribunal aí consignar a matéria de facto provada e não limitar-se a dar simplesmente como provado o que possa relevar para ... julgamento; III – Reconhecido este, em recurso, a falta de enunciação da matéria de facto sobre a globalidade da causa impede que o tribunal ad quem se substitua ao tribunal recorrido
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. III - Estatui ... admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas
Relator: ARTUR DIAS
impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, isto é, provando a sua solvência. V - Não se provando o(s) factos(s)-índice alegado(s) pelo requerente, a insolvência não poderá ... declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas – o vocábulo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
matéria de facto provada tanto pode ser insuficiente quando não permite a subsunção efectuada em termos de imputação de determinado crime, como quando não permite uma opção fundamentada entre penas ... inteiramente fundamentado sobre o doseamento da pena, suposto que o tribunal podia investigar os factos em falta e não investigou
Relator: BELMIRO ANDRADE
traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido. 2.- As presunções de facto - judiciais, naturais ou hominis – fundam-se nas regras ... tais indícios estejam acreditados por prova de carácter direto; - que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; - racionalidade da inferência; - expressão, na motivação do tribunal
Relator: PAULO VALÉRIO
prova indirecta ou indiciária: aquela incide directamente sobre o facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, a partir de deduções e induções ... auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar. 2. Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais, em sede
Relator: TELES PEREIRA
facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido ... limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto ter acontecido (correspondendo 50% à não prova). III – A conclusão entre um Banco, representado pelos seus funcionários
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não ... isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas ... prova da falta de realidade dele passa a competir à parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa
Relator: CATARINA GONÇALVES
reintegração na família natural ou a sua adopção. 4. Ora, perante a matéria de facto provada e demais elementos que resultam do processo, verifica-se que, não sendo conhecido
Relator: CARLOS GIL
quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais ... coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
parte da fundamentação, ao limitar-se a mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer consignar ... provados e não provados na sentença, impede o recorrente de impugnar os concretos pontos da factualidade constantes da sentença; 3.- A sentença omissa quanto à indicação de tais factos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Para que a Relação altere e, portanto, substitua, a decisão da matéria de facto da 1ª instância não é suficiente um qualquer erro. Este erro há-de ser manifesto, ostensivamente ... lógica e da experiência, que aponte, decisiva e inequivocamente, para o julgamento do facto num sentido diverso daquele que lhe imprimiu o decisor da 1ª instância - e não, simplesmente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
aproximado ao da relação conjugal de cama e habitação. 3.- Inexistindo na factualidade provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre arguido e ofendida, durante os breves meses que durou
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, nomeadamente, no que respeita ao apuramento do valor concreto ou, não sendo este possível ... respectivas condutas, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410º, n.º 2, al. a), do Código
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
resolução. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos dos artigos
Relator: JORGE DIAS
concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) especifique as provas que devam ser renovadas. d) quando as provas tenham sido gravadas, as especificações atinentes às provas que impõem ... motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto com base na prova gravada; 9. Não observando tais ditames, tal equivale à inexistência de recurso
Relator: ALBERTO MIRA
conter a “enumeração dos factos provados e não provados”, os quais, em princípio, terão de compreender, a um ou outro título, todos os factos decorrentes daquela tríplice origem. Enumerar ... como provados ou não provados, como, aliás, sempre decorreria do próprio dever de apreciar, descriminada e especificamente (art.º 368º, n.º 2, do C.P.P.), todos esses factos. A enumeração
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tractor a que deu o uso que bem entendeu. II - Há contradição entre factos provados quando um deles nega, anula ou contradiz o que figura ... noutro. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos