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Relator: ANA BARATA BRITO
medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa do arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo ... decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º, nº2
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: FRANCISCO CAETANO
emergente de contrato, na subsequente sentença deve o tribunal aí consignar a matéria de facto provada e não limitar-se a dar simplesmente como provado o que possa relevar para ... julgamento; III – Reconhecido este, em recurso, a falta de enunciação da matéria de facto sobre a globalidade da causa impede que o tribunal ad quem se substitua ao tribunal recorrido
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sobre essa matéria de facto. II – Tendo a 1.ª instância dado como provados os factos com base ... prova documental, mais concretamente em documentos particulares, e em prova testemunhal, não tendo esta sido gravada não dispõe o tribunal de recurso de todos os elementos de prova
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. III - Estatui ... admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas
Relator: ARTUR DIAS
impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, isto é, provando a sua solvência. V - Não se provando o(s) factos(s)-índice alegado(s) pelo requerente, a insolvência não poderá ... declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas – o vocábulo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
matéria de facto provada tanto pode ser insuficiente quando não permite a subsunção efectuada em termos de imputação de determinado crime, como quando não permite uma opção fundamentada entre penas ... inteiramente fundamentado sobre o doseamento da pena, suposto que o tribunal podia investigar os factos em falta e não investigou
Relator: ANA BACELAR CRUZ
audiência de julgamento ou em que se remete ao silêncio e não arrola prova, deve o Julgador diligenciar no sentido de obter os elementos indispensáveis à caracterização da sua personalidade ... causa. E que ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea. IV - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo ... factos respectivos, nos exactos termos previstos nos artigos 342º, nº 2 do CC e 264º, nº 1 do CPC, competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar e provar factos
Relator: ANA BARATA BRITO
nula, por deficiente fundamentação da matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos ... refere e o que deles retira. 2. Optando o arguido por responder sobre os factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito
Relator: BELMIRO ANDRADE
traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido. 2.- As presunções de facto - judiciais, naturais ou hominis – fundam-se nas regras ... tais indícios estejam acreditados por prova de carácter direto; - que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; - racionalidade da inferência; - expressão, na motivação do tribunal
Relator: PAULO VALÉRIO
prova indirecta ou indiciária: aquela incide directamente sobre o facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, a partir de deduções e induções ... auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar. 2. Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais, em sede
Relator: TELES PEREIRA
facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido ... limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto ter acontecido (correspondendo 50% à não prova). III – A conclusão entre um Banco, representado pelos seus funcionários
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde
Relator: ANA BARATA BRITO
penal. 2. Compete, em primeira linha, ao demandante cível requerer a produção da prova dos factos que alega, para além da prova do facto ilícito e sua imputação à pessoa ... agente (arguido/demandado), esta sim coberta pelo princípio da investigação e coincidente com a prova dos factos da acusação. 3. Não se verifica a situação prevista no art. 71º do C.P.P
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo
Relator: EDGAR VALENTE
É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
impõe que o Tribunal dê a conhecer os factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar. «A função de enumeração destina-se a assegurar ... apresentado contestação escrita ou arrolado qualquer meio de prova, ficou esgotado, na matéria de facto provada, o thema decidendum. Pelo que não há outros factos a considerar, embora se pudesse
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não pode pretender-se que as razões da decisão sobre a matéria de facto sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada ... apreciação e valoração da prova levada a cabo pelo tribunal de 1ª instância, de modo a obter – ou não - a confirmação positiva do julgamento do facto. Em rigor