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1. TCAS2012-11-13citado por 1só sumário

   04205/10

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada

   • IRC
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CORRECÇÕES
   • MÉTODOS INDIRECTOS
2. TCAS2012-10-30citado por 1só sumário

   03896/10

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   inviável, então não pode, nessa mesma exacta medida, deixar de lançar mão dos métodos presuntivos , mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. IV) A notificação ... incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso

   • SISA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • NOTIFICAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA