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Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
legislador ao estabelecer os denominados factos/índices (presuntivos duma situação de insolvência) teve por principal objectivo permitir aos legitimados o desencadeamento do processo falimentar, fundados na ocorrência de alguns deles
Relator: JORGE ARCANJO
prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ... invocada pelo réu (a quem aproveita) a excepção da prescrição (presuntiva), o tribunal pode servir-se de factos alegados pela parte contrária quanto ao início do prazo. IV - Não
Relator: RAMOS LOPES
oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada
Relator: CARLOS MOREIRA
manha do dia de hoje esteve…ausente do seu escritório em diligencias de trabalho, facto que igualmente o impediu de verificar o agendamento via citius.», não satisfaz, por ser imputável ... exigência legal, pelo que não permite o adiamento. 3. Fundando-se a prescrição presuntiva na presunção do cumprimento, ela não aproveita ao devedor que contesta o dever de pagar
Relator: JOSÉ LÚCIO
basta o mero incumprimento de uma ou algumas obrigações vencidas para considerar verificados os factos-índice previstos no art. 20º nº 1 do CIRE, visto que para tal é necessário ... pontualmente a generalidade das suas obrigações”. II – Assim, para que o incumprimento assuma natureza presuntiva em relação à insolvência do devedor, é preciso que este, atentas as demais circunstâncias, permita
Relator: PEDRO VERGUEIRO
inviável, então não pode, nessa mesma exacta medida, deixar de lançar mão dos métodos presuntivos , mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. IV) A notificação ... incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso
Relator: ARTUR DIAS
I – De há muito que tem sido geral e pacificamente entendido pela
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: FERNANDO PINA
I - Já na anterior previsão do crime de abuso sexual de crianças
Relator: JUDITE PIRES
1. - A excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - A Lei n.º 12/2008, veio, através do art. 1º nº
Relator: ELISA SALES
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Quanto ao dano morte, considerando que a vítima tinha à data
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O relatório do exame ao sangue da vítima assume a força
Relator: FRANCISCO CAETANO
I- O CIRE privilegia o aperfeiçoamento da petição de insolvência ao seu
Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral
Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial
Tributação de mais-valias nas SGPS
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Exercendo a trabalhadora funções de separação dos orgãos dos animais abatidos