05329/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

Instância e este só ocorre após as alegações relativas à matéria de facto, como decorre do preceituado nos artºs.652, nº.5, e 653, nº.1, do mesmo diploma (aplicável ... respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata

• APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
• VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
• PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
• ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• ÓNUS DA PROVA