8 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-12-11citado por 12só sumário

   05810/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação

   • IMPOSTO AUTOMÓVEL
   • DEC.LEI 264/93, DE 30/7
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
   • CONCEITO DE RESIDÊNCIA HABITUAL
   • REQUISITOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTO AUTOMÓVEL. ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2012-04-19só sumário

   07496/11

   Relator: COELHO DA CUNHA

   poder em larga medida discricionário. III- As “razões ponderosas” susceptíveis de justificar a outorga excepcional de uma licença de construção não exigem uma conexão indissociável entre a edificação a construir

   • DIREITO DO URBANISMO
   • ARTIGO 26º Nº5 DO REGULAMENTO DO PDM DE VILA DO
   • AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA UNIFAMILIAR POR “RAZÕES PONDEROSAS”
3. TCAS2012-10-30só sumário

   05913/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... exegese do preceito não pode o aplicador do direito concluir pela exigência do carácter excepcional das missões militares que estão abarcadas pela sua previsão

   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ARTº.42-A, DO E.B.F
4. TCAS2012-12-20só sumário

   07999/11

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, instituído pelo DL 503/99 de 20.11 permite, excepcionalmente e mediante prévia autorização ministerial, a celebração de contratos de seguro para transferência da responsabilidade

   • ACIDENTE DE SERVIÇO – ACIDENTE DE TRABALHO
   • REQUISIÇÃO DE SERVIÇO PARA PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PRIVADO
   • COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
5. TCAS2012-10-18só sumário

   02459/07

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   Março, é aplicável apenas no domínio estritamente contratual , ou seja, na hipótese excepcional da rescisão do contrato de empreitada celebrado, em que se sabe existirem prejuízos certos, embora se desconhecendo

   • ACTO REVOGATÓRIO DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 234º DO DECRETO – LEI Nº 59/99, DE 2 DE MARÇO
6. TCAS2012-10-16só sumário

   05594/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • RETENÇÃO NA FONTE DE I.R.C. ENQUANTO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
7. TCAS2012-09-11só sumário

   04630/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ARTº.20, Nº.1, DO DEC.LEI 423/83, DE 5/12
   • ÓNUS DA PROVA. ARTº.74, Nº.1, DA L.G.T
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
8. TCAS2012-03-27só sumário

   05478/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs

   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ARTº.170, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • MEIOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS NO INCIDENTE DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL