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317/11.9GTVCT.G1
Relator: LÍGIA MOREIRA
I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando
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Relator: LÍGIA MOREIRA
I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou examinados (“repetidos”) em audiência ... artigo 348.º n.º 1 do Código Penal, o preenchimento do elemento típico da regular comunicação da decisão proferida em providencia cautelar não exige uma notificação pessoal
Relator: LUÍSA ARANTES
Sendo elemento típico do crime de consumo de estupefacientes que a detenção, para consumo próprio, daquelas substâncias seja superior à necessária para o consumo médio individual durante o período ... dias e não constando da acusação tal elemento, nem da mesma se extraindo, a conduta imputada ao arguido não integra o crime pelo qual foi deduzida acusação, pelo que esta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
existe um consenso genérico no sentido de que se deve considerar estarem reunidos os elementos típicos do crime de associação criminosa, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: · Acordo ... finalidade a prossecução de actos punidos por lei como crimes. 3. São assim tais elementos, com especial relevo para a ideia de estabilidade, permanência e formação de uma estrutura diferente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Para efeitos de enquadramento dos elementos típicos do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, não se visa apenas a protecção da função essencialmente jurisdicional. 2. Com tal incriminação
Relator: GILBERTO CUNHA
Para o preenchimento do crime, p. e p. pelo n.º2 do
Relator: ISABEL ROCHA
ocorrendo, nesse caso, a nulidade do contrato, desde que o mesmo contenha todos os elementos típicos dos contratos deste tipo. II – Embora a eliminação dessa cláusula de exclusão de cobertura
Relator: FREITAS NETO
causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que consubstanciem
Relator: BRÍZIDA MARTINS
positivamente determinada na lei («depósito imposto por lei» - n.º 5); 2.- Elemento da essencialidade típica é a apropriação; o agente tem que fazer sua a coisa, passando a actuar
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico (do tipo objetivo, isto é, dos elementos objectivos, naturalísticos ou normativos, de uma infracção). 3. In casu, não chega
Relator: EDGAR VALENTE
despacho de arquivamento que inexiste qualquer elemento probatório que sustente a versão da vítima, concluindo-se que não foram colhidos elementos suficientes da verificação do crime, pelo que inexiste (mesmo ... termos indiciários suficientes para uma acusação) a legalmente exigida verificação de um facto ilícito-típico que sustente a declaração de perdimento; Por outro lado, a idêntica conclusão se chega relativamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
elemento intelectual e o elemento volitivo do mesmo. 2. Por isso, necessário é que o agente tenha o conhecimento, a previsão ou a representação da totalidade dos elementos constitutivos ... tipo legal ou seja que, ao nível da factualidade típica, isso se verifique. 3. Se bem que a cumplicidade se revista inevitavelmente da acessoriedade relativamente à autoria, não se exige
Relator: ANTÓNIO LATAS
interessa, porque o facto lhe é desfavorável – com a possibilidade de consideração desse elemento de prova. Não o tendo feito, como se verifica no caso sub judice, o tribunal ... 355º do C. P. Penal, ao valorar os documentos omitidos para prova da factualidade típica. III. Face à norma contida no artigo 122º do C. P. Penal, deve procurar suprir
Relator: ANA BARATA BRITO
medida a prova influenciou o julgador, convencendo-o em determinado sentido. 6. Os elementos objectivos do tipo de crime negligente, nos crimes materiais ou de resultado, como é o caso ... consistem na violação de um dever objectivo de cuidado, na produção de um resultado típico e na imputação objectiva desse mesmo resultado típico. 7. A imputação objectiva do resultado implica
Relator: ALBERTO MIRA
São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta ... facto, no sentido de o agente «deter e exercer o domínio positivo do facto típico» ou seja o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
destine, possa prosseguir esse escopo. Deverá, por isso, ter, necessariamente, alguns elementos – bens materiais ou imateriais ou certas posições jurídicas – uma designação e um objectivo, que dêem corpo ao escopo ... título. Quer isso dizer que pode operar por via de qualquer contrato, típico ou atípico, que assuma eficácia transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figuras
Relator: FREITAS NETO
dano da dimensão que foi admitida na cláusula penal, a aferir em função dos elementos fornecidos pelo contrato e pelos seus considerandos. 5. A sanção que obriga o devedor ... pelo credor pelo período convencionado, não representa, ainda que aproximativamente, o prejuízo normal ou típico que advém da prestação do serviço pelo credor tal qual esta se mostra equacionada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conteúdo necessário uma conta-corrente bancária, como operação associada o depósito bancário e como elemento eventual, entre outros, o negócio de concessão de crédito por descoberto em conta ... conta é movimentada em termos de débito e de crédito e tem por elemento nuclear o saldo, verdadeiramente autónomo em relação aos créditos que o antecedem (artº 344º do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge, assim, como elemento essencial do facto tributário, de tal modo que nos factos duradouros periódicos a cada período (anual) corresponde ... contribuintes, ao princípio da legalidade tributária, constituindo um seu corolário o princípio da tipicidade. 3. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento