16 resultados nos descritores e sumários · 675 no texto integral
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos ... factos que inicialmente constam do mesmo constituam crime. Não constituindo esses factos crime por falta de descrição de algum dos seus elementos constitutivos, jamais a mesma pode ser suprida, tendo
Relator: MARTINHO CARDOSO
órgãos de polícia criminal podem proceder a apreensões de objectos que constituam elementos de prova de outros crimes de natureza pública, para além do especificamente visado pela busca
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
reportados ao elemento subjectivo do crime de injúria, por recurso à lógica, à racionalidade e à normalidade dos comportamentos humanos, que foram deficientemente narrados na acusação, constitui alteração não substancial
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preceituado no art. 110º, resulta que a perda de instrumentos ou produtos do crime que preencham os respetivos pressupostos de ordem forma e material só não terá lugar ... quadro e o motor são parte integrante e elemento de identificação do veículo, pelo que o motociclo constitui produto do crime de falsificação, apresentando-se insuscetível de legalização para
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante ... comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui, respectivamente, o crime do artigo 108.º ou o crime do artigo 110.º, ambos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
prisão preventiva, já que tal declaração implicará o aumento do prazo da prisão preventiva, constituindo, por isso, uma medida restritiva do direito à liberdade. 2. Pese embora não haver unanimidade ... comparticipação criminosa e o crime de associação criminosa, existe um consenso genérico no sentido de que se deve considerar estarem reunidos os elementos típicos do crime de associação criminosa, quando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime a que se reporta o n.º2 do art. 262.º do CPP não se confunde com a enunciação clara, completa e precisa dos elementos da infração eventualmente ... factual e jurídica do que se apresenta como notícia de crime. IV. O requerimento de abertura da instrução constitui meio idóneo para o ofendido, já constituído assistente, sindicar a decisão
Relator: JORGE JACOB
questão prejudicial relativamente à questão prejudicada. a) A “necessidade” reporta-se aos elementos do tipo legal de crime e pressupõe a indispensabilidade de conhecimento da questão dita prejudicial em termos ... questão prejudicial poder ser tratada como questão juridicamente autónoma, susceptível de constituir objecto de um processo específico; d) A sua “anterioridade” relativamente à questão prejudicada significa que a questão prejudicial
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não é elemento constitutivo do crime p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, do mesmo modo que a impossibilidade ... confiança contra a segurança social verifica-se de igual modo, porquanto essas vias constituem modos de o agente se apropriar e dispor dos valores em dívida para outros fins como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
atos próprios dos advogados (ou solicitadores) é essencial ao preenchimento do tipo objetivo do crime de procuradoria ilícita p. e p. pelo art. 7.º da Lei 49/2004 ... pelo art. 358º b) do C. Penal, pois a prática destes atos constitui elemento normativo do respetivo tipo objetivo. 3. Não alegando a assistente no RAI factos objetivos concretos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não reproduz a realidade objectiva enquanto tal, mas antes consiste numa composição que conjuga elementos retirados de diversas imagens autênticas, com a finalidade de fazer passar uma determinada mensagem ... Daí que entendamos que a fotomontagem constitui uma forma de expressão artística que não pode ser equiparada, enquanto possível meio de cometimento de crimes contra a honra, à fotografia propriamente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
carácter altamente organizado do crime (cfr. art.º 215º, n.º 3, do C. Proc. Penal). Por isso, o juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade ... juízo sobre a excepcional complexidade depende do prudente critério do juiz na ponderação de elementos de facto
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a
Relator: ELISA SALES
crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança ... outro bem jurídico que não seja o da credibilidade no tráfico jurídico-probatório. Não constitui objecto de protecção o património, tão pouco a confiança no conteúdo dos documentos, mas apenas
Relator: ANA BARATA BRITO
exigência legal”, como se entendeu na fundamentação do AFJ nº 3/2012, a ilegalidade sempre constituiria mera irregularidade, apresentando-se até como concretamente inconsequente na maioria das situações. 4. A exigência ... prova influenciou o julgador, convencendo-o em determinado sentido. 6. Os elementos objectivos do tipo de crime negligente, nos crimes materiais ou de resultado, como é o caso da ofensa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
premissa menor, concreta e certa, com a premissa maior, abstracta e problemática, assim constituindo o designado "argumentum demonstrativum delicti". 6. Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência ... permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. Temos assim que o elemento fundamental da “fraude carrossel” consiste no aproveitamento da associação de operações em que o I.V.A