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Relator: BRÍZIDA MARTINS
documento, quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, nomeadamente, fabricar documento falso, falsificar ... alterar documento, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante. 2.- Documento será a declaração de um pensamento humano que possa constituir meio
Relator: MARTINHO CARDOSO
documento, para efeitos de direito penal, é a declaração e não o objeto ou suporte material da declaração. 2. Existe fabrico de documento falso quando o agente forja, na íntegra
Relator: ELISA SALES
segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana ... agente deverá ter conhecimento de que está a falsificar um documento ou que está a usar um documento falso, e apesar disto quer falsificá-lo ou utilizá-lo com intenção
Relator: José Augusto Araújo Veloso
realização de actos inúteis. II. A apreciação administrativa baseada em documentos verdadeiros que instruíram requerimento alegadamente falso não se mostra contaminada por esta falsidade. III. O indeferimento de pedido
Relator: JORGE JACOB
conhecimento da questão prévia). III - O prosseguimento de processo por crime de prestação de falsas declarações não pressupõe a prévia determinação da titularidade de prédio a que se reporta ... declarações falsas, não sendo a verificação do crime afastada pela comprovação da titularidade do direito de propriedade. IV - Se é certo que a escritura de justificação constitui documento autêntico
Relator: RITA ROMEIRA
prova da existência de depoimentos falsos, é necessária, também, a prova de que esses depoimentos foram elementos determinantes daquela decisão. III – O documento que contém declarações de quem podia
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código Penal, implica que se traduza em declaração idónea para provar facto juridicamente relevante, devendo esta aptidão ser entendida numa ampla ... natureza de documento para efeitos penais, dado que teve origem em original fabricado por aquela e com aposição, também por si, de assinatura falsa quanto ao suposto subscritor do mesmo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
informações prestadas por um banco são inexactas, incompletas ou falsas e foram causais da celebração de um acto ou contrato, então terá aquele de ser responsabilizado pelos danos que assim ... nulidade processual a omissão de notificação a um dos réus da contestação e respectivos documentos apresentada por outro co-réu
Relator: FREITAS NETO
mero documento particular interno que pode destruir a força probatória que deve ser ligada a um documento oficial - que tem a força de um documento autêntico, nos moldes ... determinado momento. 5. Só a demonstração de que tal atestação é material ou ideologicamente falsa, ou eventualmente decorre de um erro do próprio CITIUS, parece poder ter impacto bastante para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs ... opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs ... opôr à prova plena resultante do documento. 9. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja