05523/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
• AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
• CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
• “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
• TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T