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4016/08.0TDLSB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento (art. 333º, nº 5 do CPP), e a notificação de arguido presente no julgamento e que entretanto dele se tenha ausentado ... 373º, nº3 do CPP). 2. Só no primeiro caso se exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista no art. 119 c) CPP, nem a nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ... cognoscível oficiosamente, nos termos do art. 123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias que se verificam no caso concreto são de molde a impor um juízo de indispensabilidade
Relator: CRUZ BUCHO
regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do CPP, pressupõe a observância das formalidades contempladas no nº 3 do artº 113 do CPP, tendo além do mais ... impunha-se a notificação do recorrente, nos termos do artº 114º, nº 1, do CPP. IV) Não tendo o arguido sido notificado de harmonia com o citado preceito legal, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de inquérito ou de instrução prevista no art. 119.º, al. d) do CPP é perspetivada em função da obrigatoriedade legal de realização de inquérito ou instrução, conforme ... crime a que se reporta o n.º2 do art. 262.º do CPP não se confunde com a enunciação clara, completa e precisa dos elementos da infração eventualmente
Relator: PROENÇA DA COSTA
devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo 127.º do CPP, desde que garantido o indispensável contraditório e tendo presente que essa valoração deve ter em conta ... alteração factual não substancial, nos termos do n.º1 do art. 358.º do CPP, não se impõe que o tribunal explicite os motivos que lhe subjazem. Essa tarefa
Relator: SÉNIO ALVES
acusação particular, deve o julgador proceder à comunicação prevista no artº 359º do CPP; II. Cumprido aquele dispositivo, uma de duas: ou o MºPº e o arguido estão de acordo ... altura própria, dê cumprimento ao estatuído no artº 285º, nº 1 do CPP
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
prova produzida em audiência de julgamento face à actual redacção do artº 163º do CPP constitui uma nulidade sanável, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis ... previstas no artº 119º do CPP, e depende de arguição -artº 120º do CPP
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dever, que lhe é conferido pelo n.º 1 do art. 340.º do CPP, não acarreta por si só a verificação de qualquer das nulidades da sentença previstas ... processual tipificada pela al. d) do n.º 2 do art. 120.º do CPP, na modalidade da «omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos de omissão total e manifesta de gravação das declarações orais, das situações casos de aparência de documentação, nomeadamente ... documentação das declarações orais, verifica-se igualmente a nulidade cominada no art. 363º do CPP III. Sempre que, após a sentença, o interessado solicite cópia da gravação com vista
Relator: LÍGIA MOREIRA
pela reabertura da audiência como previsto nos artºs 369º, nº 2 e 371º do CPP
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não deixa de relevar, face ao disposto no art. 71º nº2 a) do CPP. 3. O facto de o art. 292º do C. Penal prever um crime de perigo abstrato
Relator: ANA BARATA BRITO
princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP) obriga o juiz que conhece da causa-crime, não abrangendo ilimitadamente a causa-cível, mesmo quando enxertada na acção penal ... competência, verifica-se a nulidade insanável prevista no art. 119º al. e)) do CPP, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nulidade sanável, pois não consta do elenco das nulidades insanáveis do art. 119º do CPP, nem a norma do art. 363º a comina como insanável. II) Tratando ... não de sentença, não está sujeita ao regime específico do artº 379º do CPP. III) In casu, tal nulidade deveria ter sido arguida perante a sra. juíza do processo, requerendo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento ... seja ouvido na segunda data designada ao abrigo do art. 312 nº 2 do CPP – cfr. art. 333 nº 3 do CPP. IV) Um Auto de Reconhecimento de pessoa
Relator: LÍGIA MOREIRA
dias previsto nos artºs 490 nº 1, 489º nº 1 e 2 do CPP
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medida de segurança (imposta pelo art.º 283º 3 b) do CPP), conduzindo à rejeição da acusação, implica a devolução dos autos ao MP para os fins que tiver
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A convicção do julgador só pode ser modificada, pelo tribunal de
Relator: JORGE DIAS
recorrente que observar integralmente o disposto no art. 412 nº 3 e 4 do CPP; 4.- Aquelas imposições ou condicionamentos não constituem restrição do direito ao recurso mas mera regulação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
C.Penal e nas disposições adjetivas dos arts. 489.º a 491.º-A, do CPP, deriva em primeiro lugar que o arguido deve demonstrar que não tem meios para proceder ... execução total ou parcial da prisão, regulando pormenorizadamente o art. 491.º-A do CPP as formas de o fazer, mesmo no momento da detenção, pelo que apenas faz sentido