TRC
67/12.9T2VGS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
partes é reconhecida a faculdade de, sem fundamento, se desvincular. XVIII - O direito de uma das partes de se desvincular sem necessidade de alegar um motivo é excepcional e justifica ... parte mais fraca: é o que sucede, por exemplo, no Direito do Consumo, em que se permite ao consumidor a desvinculação, em certo prazo, do contrato (artº
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial da legislação proteccionista do Direito do Consumo, aplicando-se, por isso, para além da LDC (Lei nº 24/96, de 31/7 ... conformidade (art. 342º, nº1 do CC), tanto para o direito civil comum, como para a legislação específica da tutela do consumidor, bastando, para o efeito, a comprovação
Relator: MANUEL MATOS
atribuição a um dos seus titulares (produtor ou entidade concessionária da RNT) do direito ao recebimento de compensações pela cessação antecipada de tais contratos as quais têm o intuito ... produtores – ajustamentos positivos –, o respetivo valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de crédito ao consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura; III- A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega ... entrega. V- Vista a regra de protecção do consumidor que subjaz às relações de consumo, não age em abuso de direito o mutuário que invoca a nulidade do múuo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Conselho, de 25/05/1999, contém normas de direito positivo, incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos, pelo que pode ser invocada perante os tribunais nacionais, mesmo ... particulares - aplicabilidade directa horizontal. II.- Atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto
Relator: RAQUEL REGO
motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção
Relator: SÍLVIA PIRES
construído por quem o vendeu, numa primeira análise aparentam ser aplicáveis aos respectivos direitos dos compradores os prazos de caducidade previstos no art.º 1225º do C. Civil, atento ... regime da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do Decreto-Lei n.º 67/2003, que transpôs para o direito português a Directiva n.º 1999/44/CE
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. 2 – O julgador, quando escolhe, interpretar ... contraditório consagrado no artigo 3.º n.º 3 do CPC, no segmento do direito, não pode limitar a função jurisdicional traduzida na liberdade de escolha, interpretação e aplicação
Relator: MARIA ROSA BARROSO
direito de acessão, a expressão pecuniária daquele valor, havendo inflação, só pode ser encontrada de modo justo se for actualizada com recurso designadamente aos índices de preços ao consumidor publicados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deva ser reduzida a escrito ou “em qualquer outro suporte duradouro” a que o consumidor tenha acesso, a não redução a escrito não afecta a sua validade. III.- Não ... dois anos, por ser aquele em que o comprador pode exercer os seus direitos, nos termos do nº. 1 do artº. 5º., do Dec.-Lei 67/2003. IV.- Cabendo ao vendedor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
transferência. V) Como a lei manda aplicar a esse cálculo os termos gerais de direito, são-lhe aplicáveis as regras da lei civil geral, sendo, por isso, uma indemnização ... actualização do valor da indemnização deve atender-se ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da sua fixação definitiva e no mês da data
Relator: CARLOS GIL
registo de conhecimento oficioso. 7. A preterição de formalidades imprescindíveis para a concessão do direito ou a violação de regras de ordem pública geradoras de nulidade do registo da marca ... para que é pretendido o registo, resultando desse registo confusão de produtos e dos consumidores e apropriação de clientela da entidade que vinha usando a marca não registada
Relator: COELHO DA CUNHA
direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente ... proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no mercado dos medicamentos, por parte do INFARMED, não