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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
créditos abrangidos pela exoneração, a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo devedor insolvente. II.- Ainda que, estando o Ministério Público presente na assembleia, o juiz lhe deva ... também a possibilidade de se pronunciar, querendo, sobre aquele requerimento do devedor insolvente, não estando o Ministério Público presente o juiz não está obrigado a, previamente à prolação do despacho
Relator: JOÃO NUNES
Como regra geral, a declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e disposição de bens da massa insolvente, os quais são assumidos pelo administrador da insolvência ... devedor, cabendo em tais situações ao administrador da insolvência a fiscalização dos actos daquele. III – Em conformidade com a proposição anterior, exercendo o devedor a administração da massa insolvente, dispõe
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda intentada contra devedor, entretanto declarado insolvente, não pode prosseguir a partir da declaração de insolvência e a instância deve
Relator: CARLOS GIL
voto favorável de credor que representa 42,055 % dos créditos relacionados pelos devedores. 4. Aos insolventes pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, não lhes é aplicável, em caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs ... todos os bens arrolados para a massa insolvente. IV - O processo de insolvência baseia-se na impossibilidade de o devedor saldar todas as suas dívidas e, portanto, orienta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs ... insolvência de que se diz titular, propondo acção declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor (artº 146 nº 1 do CIRE). Esta acção constitui dependência do processo
Relator: SÍLVIA PIRES
económica de novo, não obstante ter sido declarado insolvente. III - É indiscutível que se não ocorresse a declaração de insolvência o devedor teria de pagar a totalidade das suas dívidas ... pretensão do insolvente de exoneração do seu passivo restante. IX - Na alínea d) deste preceito estabeleceu-se que o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se o devedor tiver incumprido
Relator: ARTUR DIAS
vencidas do insolvente. II - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
são comportamentos dos administradores do insolvente que não seja pessoa singular. 2. Estão em causa actuações, que por vários meios afectam o património do devedor. 3. A criação
Relator: RITA ROMEIRA
prova, que os sócios gerentes da insolvente fizeram dações em pagamento aos trabalhadores de diversas máquinas e uma viatura, pertencentes à devedora, mas não se prova o valor desses bens
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE, o rendimento disponível do devedor objecto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que ao devedor advenham, a qualquer título, no referido período, com exclusão ... exercício pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor. V - Quanto ao valor mínimo
Relator: RITA ROMEIRA
instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente, durante o período de cessão de cinco anos, sem prejuízo do que se considere o sustento minimamente digno ... agregado familiar dos insolventes constituído pelos próprios, considera-se que o montante de € 1 170,00 é razoável para garantir o sustento minimamente digno dos devedores e do seu agregado
Relator: ROSA TCHING
regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar ... requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integre estabelecimento em actividade, caso em que o juiz tem de efectuar a escolha de entre
Relator: MANUEL BARGADO
inerentes a qualquer agregado familiar, a atender na determinação do sustento mínimo digno do devedor e do seu agregado familiar a que alude a subalínea i)da alínea ... abstracto, traduzido naquilo que é razoavelmente necessário para garantir o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. III – O salário mínimo nacional é o limite que assegura
Relator: ARTUR DIAS
186º do CIRE, a venda, ao seu pai, pelo sócio único e gerente da devedora, escassos dois meses e meio antes da insolvência ser requerida por um credor, pelo preço ... contabilístico de € 49.331,04. II – Não cumpriu o dever de apresentação à insolvência a devedora que encerrou a única loja/estabelecimento comercial em Fevereiro de 2010, por não conseguir suportar
Relator: CARLOS QUERIDO
seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional ... casos excepcionais, devidamente fundamentados). 2. O sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício dos insolventes, tendo como limite a sua vivência e do seu agregado familiar em condições minimamente dignas
Relator: CARLOS GIL
desde que estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição ... credora hipotecária titular de hipoteca constituída sobre imóvel integrante da meação conjugal do insolvente, não goza da preferência conferida pela hipoteca no pagamento pelo produto da venda da meação conjugal
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda 1/3 do vencimento do insolvente dado que essa parcela do salário constitui um bem penhorável ... fixou um valor mínimo para assegurar o que chama “o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, deve utilizar-se para o efeito o valor do salário
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para uma pessoa, como a insolvente, com dívidas que atingem os € 80 627,61, que aufere da sua actividade de enfermeira um rendimento mensal ilíquido ... renda de casa, onde consigo vive o seu pai, o "sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar", a que se refere o artigo
Relator: CATARINA GONÇALVES
gerente de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, o devedor singular – ainda que sócio gerente de uma sociedade comercial – não sendo titular de qualquer empresa, não ... 186º, nº 5, do CIRE). II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm que ser ponderados e fixados no processo