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Relator: MARIA ROSA TCHING
pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar o êxito da revitalização do devedor. 3º- Trata-se de um processo de cariz marcadamente voluntário e extrajudicial, em que se privilegia
Relator: ARTUR DIAS
insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer ... generalidade dos seus compromissos. III - Ao credor que requeira a declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns dos factos-índice enumerados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega ter sido constituída a seu favor uma obrigação e a pessoa que, segundo ... apurar-se mais tarde que o primeiro era credor aparente e o segundo devedor suposto, portanto, que na realidade nunca o primeiro fora titular do direito de crédito e nunca
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº 808 do Código Civil). Caso o seja, a responsabilidade do devedor deve
Relator: MANSO RAÍNHO
248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica ... devedor, goze ou não do apoio judiciário nos termos da legislação respectiva, não tenha que proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça
Relator: TELES PEREIRA
dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante ... insolvência, relativamente a um fim legítimo: propiciar a execução universal do património de um devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II – A dedução desse pedido de insolvência, apurando
Relator: HELENA MELO
necessariamente que relevar da matéria de facto apurada. 3. . Não tendo o co-devedor solidário contestado e consequentemente, não tendo invocado a prescrição, não beneficia da decisão do recurso
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º ... vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
créditos abrangidos pela exoneração, a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo devedor insolvente. II.- Ainda que, estando o Ministério Público presente na assembleia, o juiz lhe deva ... também a possibilidade de se pronunciar, querendo, sobre aquele requerimento do devedor insolvente, não estando o Ministério Público presente o juiz não está obrigado a, previamente à prolação do despacho
Relator: MATA RIBEIRO
Código Civil, não depende de qualquer declaração do credor ou do devedor, bastando que quem cumpra a obrigação tenha interesse direto nisso. 2 - O adquirente de coisa hipotecada é titular ... interesse, podendo cumprir pelo devedor, na mera intenção de prevenir a execução do crédito hipotecário e beneficiar dos direitos inerentes como seja, a transmissão para si do crédito, assumindo perante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE ... tiver criado ou agravado em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
relação ao valor, quer do crédito, quer dos bens exequíveis (património) do devedor, quer do comportamento deste relativamente ao respeito pelos compromissos assumidos, tudo segundo critérios racionais de um credor ... não só a morosidade inerente à máquina judiciária e o possível comportamento lesivo do devedor. 3 - O arresto não assenta no fundado receio de incumprimento da obrigação
Relator: FRANCISCO CAETANO
sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, para efeitos da subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º, deve, em princípio ... para a fixação desse valor devem ser reduzidas ao mínimo de vivência digna do devedor e seu agregado familiar
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
hipoteca constituída por terceiro não é credor deste, nem este, logicamente, é seu devedor. 3 - Perante um crédito garantido por hipoteca sobre um bem de um terceiro, que não ... devedor, não pode o credor que, ao abrigo do disposto no artº 56º, nº 2 do C.P.Civil, instaurou execução contra esse terceiro e viu frustrada a satisfação do seu crédito
Relator: JORGE ARCANJO
credor a prova do montante das dívidas e da anterioridade do crédito, e ao devedor ou terceiro interessado a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ... obter a satisfação plena do seu crédito, é o da “ avaliação patrimonial do devedor” depois do acto impugnado. 3.- Não satisfaz a demonstração da suficiência de bens penhoráveis, a alegação
Relator: ALBERTO RUÇO
Ocorrendo cessão de créditos na pendência da execução, a notificação ao devedor ( executado ), para efeitos do art.583 do CC, tem-se por efectuada no próprio incidente de habilitação, aquando ... Havendo cessão sucessiva do mesmo crédito, nada obsta a que a notificação ao devedor ( art.583 CC ) seja feita simultaneamente e no mesmo acto, por quem se apresenta e justifica
Relator: TELES PEREIRA
pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação ... satisfação dos respectivos créditos, face a este requerimento de insolvência, uma oposição do devedor por simples negação geral – do tipo, “não devo nada a ninguém!” –, não vale como preenchimento
Relator: FONTE RAMOS
prestação, se averiguar que ela não possui as qualidades acordadas, daí decorre que o devedor não efectuou a prestação a que se encontrava adstrito. 2. Estamos então perante uma situação
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... inspirou no chamado modelo de fresh start, nos termos do qual o devedor pessoa singular tem a possibilidade de se libertar do peso do passivo e recomeçar a sua vida
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, o fiduciário, para pagamento das custas