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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentido que a recolha de amostra biológica ali prevista, para inserção na base de dados de perfis de ADN, depende apenas dos requisitos de natureza formal mencionados naquele ... parte em que ordenou a recolha de amostra biológica e subsequente inserção na base de dados de perfis de ADN, após trânsito em julgado do acórdão condenatório, pelo que não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A defesa de entendimento que se considera adequado à salvaguarda de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A identidade de um cidadão que se liga a determinado blogue
Relator: MANUEL MATOS
regras definidas no n.º 6 do artigo 3.º daquele diploma e com base nos critérios constantes dos artigos 4.º a 6.º do seu anexo ... Serviços Energéticos (ERSE), proceder à determinação dos valores desses ajustamentos anuais, tendo por base os dados fornecidos pelos próprios produtores, pela entidade concessionária da RNT e pelas entidades que desenvolvam
Relator: SÉNIO ALVES
189º, nº 2 e 187º, nº 1 do Cod. Proc. Penal) recorrer à base de dados da empresa prestadora dos serviços (a que se refere o artº
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sobre essa matéria de facto. II – Tendo a 1.ª instância dado como provados os factos com base em prova documental, mais concretamente em documentos particulares, e em prova testemunhal
Relator: ISABEL ROCHA
fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova
Relator: ROSA TCHING
controlo do raciocínio do perito, cabendo-lhe analisar e escrutinar os dados de facto que serviram de base ao parecer científico exarado pelo perito, de modo a ficar habilitado
Relator: JOSÉ LÚCIO
Dado o disposto no art. 511º, n.º 1, do CPC, só deve levar-se à base instrutória a matéria de facto alegada pelas partes que se apresente controvertida
Relator: MARIA INÊS MOURA
homologar e determinar a elaboração de nova lista, rectificada com base em tais elementos, para de seguida ser dada à parte a possibilidade de proceder, querendo, às impugnações que tenha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Junta Médica, por esse ser um pressuposto do acto punitivo, dado que as faltas injustificadas que serviram de base à punição surgem como decorrência de a arguida ter faltado injustificadamente
Relator: CORREIA PINTO
deve ser decretada com base no disposto no art.º 69º, do C. Penal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, dado que a aplicação concomitante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
invocação do quadro legal que lhes é aplicável, dado que estamos perante parâmetros legais de fixação com base em critérios objectivos e claros, bastando a indicação dos respectivos coeficientes legais
Relator: FERNANDO CHAVES
como obteve, um enriquecimento com base no directo empobrecimento da sua irmã Elisabete da Conceição, sem causa justificativa. III) Assim sendo, e dado que o quadro acusatório imputa
Relator: MATA RIBEIRO
própria natureza das coisas” 2 - Tendo-se por base elementos de carácter testemunhal e mostrando- -se motivado o sentido dado às respostas, deve dar-se posição de primazia, relativamente ... quantias não lhe tenham sido restituídas, não haverá lugar à restituição dessas importâncias, com base no enriquecimento sem causa, por não se verificar no caso, o requisito de o enriquecimento
Relator: Antero Pires Salvador
dois contratos diversos e levada a mesma à base instrutória, inexiste contradição ou erro de julgamento entre as respostas dadas, ainda que diferentes, em relação a cada um dos contratos
Relator: ROSA TCHING
ocorrer a alegada acessão industrial imobiliária, considere, com base nos mesmos factos materiais que lhe serviram de fundamento e que foram dados como provados, que eles são integradores de benfeitorias
Relator: FONSECA DA PAZ
RPDM e o artº 103º, RJIGT, dado que se limitaram a estimar uma determinada edificabilidade para os terrenos permutados como base de calculo para a fixação do valor das prestações
Relator: JORGE TEIXEIRA
operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. II- Por isso
Relator: Catarina Almeida e Sousa
dispensa da audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação ... base valores objectivos previstos na lei. III - Quando a lei, no referido artigo 60º, nº2, al. b) da LGT, se refere às liquidações oficiosas efectuadas com base em valores objectivos