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1. TRG2012-11-29

   1623/09.8TBVCT.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador ... viação abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, isentando as instituições prestadoras de cuidados de saúde de alegar e provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre

   • DÍVIDA HOSPITALAR
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. TRG2012-10-11citado por 1

   3611/11.5TBVCT.G1

   Relator: JOÃO RAMOS LOPES

   processo de promoção e protecção, o menor cujos progenitores não lhe prestam os cuidados ou a atenção adequados à sua idade (art. 3º, nº 2, alínea c) da LPCJP ... menor, sequer para o suprimento das suas necessidades estritamente básicas (guarda, alimentação, saúde, higiene, segurança e outros cuidados quotidianos permanentes que um recém-nascido demanda); a progenitora, porque teve comportamento

   • PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA TUTELAR
   • MEDIDA CAUTELAR
   • PERIGO
3. TRG2012-02-07

   3178/11.4TBGMR-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   ainda por uma filha menor de nove anos, nenhum sofrendo de doença que exija cuidados e gastos significativos, entende-se ser adequado o valor, para cada um deles, da retribuição ... fixada a cada ano, para fazerem face às necessidades decorrentes da habitação, vestuário e saúde de todo o agregado familiar

   • CIRE
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • RENDIMENTO
4. TRG2012-10-15citado por 14

   639/08.6GBFLG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS
   • CONDENAÇÃO
   • MAUS TRATOS A OUTREM
   • CONCEITO
5. TRG2012-01-19citado por 4

   1208/11.9TBGMR.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de

   • PODER PATERNAL
   • ALIMENTOS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
6. TRG2012-03-15citado por 3

   3851/08.4TBBCL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Sendo o Tribunal livre na apreciação e valoração da prova, nos

   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
7. TRG2012-04-24citado por 2

   1116/05.2TBEPS.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O estabelecimento de dança é ruidoso, por natureza. 2– O barulho

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
8. TRG2012-10-22citado por 1

   633/10.7PBGMR.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   I – Com a reforma de 2007 o cúmulo jurídico de penas passou

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • PENA UNITÁRIA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
9. TRG2012-10-15citado por 1

   137/04.7GAMNC.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   1 - O crime de violação de regras de construção é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA
   • PERIGO
   • AUTORIA
   • CRIME
   • MORTE
   • TRABALHADOR
10. TRG2012-09-10citado por 1

    1011/11.6GBBCL.G1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    I) Para a realização do crime de violência doméstica, torna-se necessário

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • CRIME
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
11. TRG2012-06-11citado por 1

    513/09.9GDGMR.G1

    Relator: LUÍSA ARANTES

    Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n

    • TRAFICANTE-CONSUMIDOR
    • LUCROS
    • CONSUMO DE DROGA
12. TRG2012-04-26citado por 1

    3707/07.8TBBRG.G1

    Relator: AMÍLCAR ANDRADE

    Os direitos de personalidade, neles se incluindo o direito ao repouso, descanso

    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • DIREITO AO REPOUSO
    • COLISÃO DE DIREITOS
13. TRG2012-11-29

    234/11.2TBAVV-A.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que

    • RESPONSABILIDADE PARENTAL
    • DIREITO DE GUARDA DE MENORES
    • IRMÃOS
14. TRG2012-11-05

    316/09.0JABRG-E.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração

    • CUMPRIMENTO
    • PENA DE PRISÃO
    • REGIME
    • ALTERAÇÃO
    • COMPETÊNCIA
    • TRIBUNAL
15. TRG2012-10-31

    295/10.1TBFLG.G1

    Relator: ISABEL ROCHA

    I – Excluída uma cláusula geral de um contrato de seguro de saúde

    • SEGURO DE SAÚDE
    • CONTRATO DE ADESÃO
    • EXCLUSÃO DE CLÁUSULA
16. TRG2012-10-25

    340/12.6TBGMR-D.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - Os alimentos dos filhos e a renda da casa constituem aquele

    • INSOLVÊNCIA
    • RENDIMENTO
    • EXONERAÇÃO
17. TRG2012-10-09

    24/07.7TBVCT.G1

    Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO

    1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO
    • SUB-ROGAÇÃO
    • PROVA PERICIAL
    • DANOS FUTUROS
18. TRG2012-09-27

    1121/10.7TBVCT.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - A nulidade da sentença a que alude o art. 668º, nº

    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • CONTRADIÇÃO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • RESPOSTAS AOS QUESITOS
    • DEFEITO DA COISA
19. TRG2012-09-27

    330/09.6TBPTL.G1

    Relator: RITA ROMEIRA

    I – Na responsabilidade contratual por negligência em acto médico, por força da

    • RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
    • ACTO MÉDICO
    • ÓNUS DA PROVA
    • PRESUNÇÃO
    • PRESUNÇÃO DE CULPA
    • CULPA
20. TRG2012-09-18

    1622/12.2TBVCT.G1

    Relator: ROSA TCHING

    1º- A compensação bancária, no caso de conta solidária, tem como limite

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
    • CONTA BANCÁRIA
    • COMPENSAÇÃO