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Relator: HENRIQUE ANTUNES
creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs ... privilégios mobiliários gerais e, portanto, constituem meros direitos de prioridade que prevalecem contra credores comuns, na execução do património devedor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs ... situação de insolvência, quer dizer, impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, todos os credores, podem reclamar os seus créditos e todo o património do devedor responde pelas suas dívidas
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não existe abuso de direito na adjudicação de um imóvel a um banco credor por valor inferior ao fixado como valor base da venda, e inferior também ao valor ... partilhar, a simples persistência de parte de uma dívida relacionada, sem que nenhum credor tenha requerido a insolvência nem os interessados tenham deliberado nesse sentido, não constitui justificação para
Relator: SÍLVIA PIRES
Encontrando-se apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente nos bens comuns do casal, compete ao Administrador da Insolvência daquele, dentro dos seus poderes de administração e liquidação ... 1406º, nº 1, al. c) do C. P. Civil, para protecção dos credores este preceito permite que, nessa eventualidade, os credores, e só eles, possam reclamar da escolha efectuada
Relator: JORGE ARCANJO
prazo ou a termo, em que a mora não está dependente de interpelação do credor, mas do decurso do prazo de vencimento ( art. 805º ... arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15º C. Comercial resulta que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu as dívidas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: PAULO AMARAL
I- Com a introdução do n.º 3 ao art.º 30
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A noção de justo receio de perda da garantia patrimonial do
Relator: FRANCISCO CAETANO
I - O sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, para
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos
Relator: CARLOS GIL
Se a acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A impugnação pauliana abrange todos os bens alienados ainda que anteriormente
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Os direitos de personalidade, neles se incluindo o direito ao repouso, descanso