42 resultados nos descritores e sumários · 415 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação ... artº 152º do CP) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a "reiteração" de comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido
Relator: JORGE DIAS
conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas ... autoridade, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º CP
Relator: ANA BARATA BRITO
situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova sem curar de se dotar de tais elementos
Relator: ALBERTO BORGES
crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º do CP, pressupõe a demonstração de que o concreto depoimento não corresponde à verdade, não se bastando
Relator: FERNANDO PINA
anterior previsão do crime de abuso sexual de crianças, do art. 172.º do CP na versão de 1995, se devia entender que, pese embora a redacção ... regime de ilicitude na comparticipação previsto no art. 28.º, n.º 1, do CP
Relator: ISABEL CERQUEIRA
resultado por negligência, previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, não pode haver lugar a situações de comparticipação. 3 - A condenação de legais representantes de empresas ... imputável o crime previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, pela morte de dois trabalhadores soterrados naquela escavação, por lhes ser exigível que previssem tal resultado
Relator: PROENÇA DA COSTA
pelas medidas não detentivas que decorre do art. 49.º, n.º 2, do CP
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artº 291º do CP, pelo qual foi condenado numa pena de multa, deve ser-lhe imposta a sanção acessória
Relator: BRÍZIDA MARTINS
não o crime de furto de uso p. e p. pelo artº 208ºº do CP
Relator: BELMIRO ANDRADE
acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71º do CP com a ressalva de que a finalidade a atingir é mais restrita, na medida
Relator: PAULO GUERRA
corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2 - Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea
Relator: ANA BARATA BRITO
afastada a aplicação de pena de substituição – do art. 43º, nº1 do CP (multa de substituição), do art. 48º do CP (prestação de trabalho a favor da comunidade ... 50º do CP (suspensão da execução da pena) – terá ainda o julgador de prosseguir, e terminar o processo de concretização da pena, fazendo agora a ponderação dos mecanismos ainda previstos
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
branqueamento, p. e p. pelo art. 368.º-A, n.º 2, do CP, quem, conjuntamente com outro, dedicando-se à actividade de tráfico de estupefacientes, converte lucros pecuniários obtidos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP quem, na sequência da aplicação da pena acessória, em virtude da advertência e notificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
restituição da coisa apropriada, para os efeitos do art. 206º, nº 2, do CP, quando o arguido, depois de furtar um veículo automóvel e de o passar a conduzir
Relator: HELENA MELO
agente preencha o tipo de crime previsto no nº 1 do artº 291º do CP , é necessário que a condução em causa reflicta um elemento qualitativo adicional relativamente à mera
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pena, por via do art.º 72.º, n.º 2, alínea c), do CP, o arrependimento sincero do agente não se satisfaz com a respectiva proclamação em audiência
Relator: ISABEL CERQUEIRA
frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º-A do CP, cometido entre1 (à noite) e 12 de Abril, quando da acusação constava como data ... crime de frustração de créditos p.p. pelo art.º 227º-A do CP pressupõe a existência de sentença exequível e execução instaurada, além da existência de atos dolosos de diminuição
Relator: LÍGIA MOREIRA
pena acessória de proibição de condução, prevista no artº 69º, nº 1, a) do CP, uma vez que o mesmo praticou um crime de condução de veículo em estado ... embriaguez, p. no artº 292º do CP. II) Não é obrigatório que a sentença se pronuncie sobre os descontos nas penas que sejam devidos no caso. III) Assim, a decisão