24 resultados nos descritores e sumários · 603 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo art. 685º-B do CPC implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não pode o fornecedor do mesmo resolver o contrato celebrado ... pelo adquirente/cessionário, com destino a tal estabelecimento, e que não derivem de contrato de fornecimento de café autónomo com este celebrado, ter-se-ão por adquiridos pelo mesmo comprador
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
chamado contrato de fornecimento com exclusividade, in casu, de café, traduz-se num contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação
Relator: JORGE ARCANJO
água para fins domésticos, mediante um preço, sendo todo o material necessário fornecido pela empreiteira. 2. O contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial da legislação proteccionista ... determina que o diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, “aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir “, abrangendo as empreitadas de coisas móveis
Relator: MARIA INÊS MOURA
contrato de fornecimento de bens, não é um contrato de execução continuada ou reiterada, mas antes de execução instantânea, sendo aliás exemplo deste tipo de contratos, o contrato de compra
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
contratação imperativamente sujeita ao Código de Contratos Públicos é apenas a que envolve pessoas jurídicas distintas, pelo que as relações interorgânicas de fornecimento de serviços e bens no âmbito ... Estado não têm de se submeter aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código de Contratos Públicos. 2.ª A Editorial do Ministério da Educação e Ciência (EMEC) constitui um organismo
Relator: PIRES DA GRAÇA
contratos Públicos e com a observância de determinados procedimentos pré-contratuais. II - Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes da execução de contrato de fornecimento de bens
Relator: JORGE ARCANJO
Comprovando-se que a Autora, no âmbito da sua actividade de distribuição, forneceu à Ré, proprietária de Farmácia, diversos produtos farmacêuticos, devidamente facturados através de “resumos de facturas semanais ... situação reconduz-se a contratos de compra e venda mercantil, celebrados entre comerciantes ( arts. 2º e 463º, nº 1 C Comercial), pois chamando contrato de fornecimento assume a natureza
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
empreitada o contrato que visa o fornecimento de peças e mão de obra com vista a reparação de máquinas. 2. A excepção de não cumprimento pode ter lugar ... contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, sendo invocável nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, não bastando que o contrato seja obrigatório
Relator: FREITAS NETO
São considerados contratos de adesão aqueles em que um dos contraentes (o cliente ou consumidor) não tendo a menor participação ou preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar ... dimensão que foi admitida na cláusula penal, a aferir em função dos elementos fornecidos pelo contrato e pelos seus considerandos. 5. A sanção que obriga o devedor ao pagamento
Relator: JUDITE PIRES
sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever ... prestada normalmente através das respostas dadas ao questionário elaborado e fornecido pela seguradora. 4 A invalidade do contrato de seguro não se basta, porém, com a existência de declarações inexactas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
para tanto tem necessariamente de alegar e provar que efectuou o fornecimento ou prestou o serviço alegadamente contratado pelo executado (art.º 342º nº 1 do CC). Trata
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
factos constitutivos do crédito, ou seja, no âmbito de um contrato de compra e venda, o fornecimento, a pedido do réu, de produtos do seu comércio, incumbindo ao réu provar
Relator: ARAÚJO DE BARROS
não da facturação do mesmo II - A cláusula de um contrato de adesão, que tem por objecto o fornecimento de serviço telefónico móvel com cedência de equipamentos, pela qual ... como das prestações de consumo mínimo em falta até ao fim do prazo do contrato, caso o contrato venha a ser incumprido pelo cliente ou resolvido por razão a este
Relator: FRANCISCO CAETANO
cumprimento defeituoso do contrato de empreitada faculta ao dono da obra o direito à eliminação dos defeitos, redução do preço ou resolução do contrato e, ainda, sem exclusão de quaisquer ... Incumbe, ainda, ao empreiteiro a prova de que o fornecimento de acessórios ao maquinismo instalado extravasava o contrato de empreitada, enquanto facto constitutivo do seu direito à indemnização
Relator: CARVALHO GUERRA
propriedade dos bens e materiais fornecidos, aparecendo o trabalho de colocação como acessório em relação ao mesmo, será de qualificar o contrato como de compra e venda e não
Relator: ISABEL ROCHA
contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo, o critério segundo o qual há empreitada, se o fornecimento dos materiais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações ... públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração” – artº 3º, al. a) -, tendo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
-Nem sempre a um preço anormalmente baixo obtido por aplicação do disposto
Relator: MANUEL MATOS
sendo, pois, com referência a essa data que se determinará o valor dos contratos, o montante das receitas expectáveis e o valor dos encargos variáveis de exploração ... ERSE), proceder à determinação dos valores desses ajustamentos anuais, tendo por base os dados fornecidos pelos próprios produtores, pela entidade concessionária da RNT e pelas entidades que desenvolvam a atividade
Relator: ANTERO VEIGA
resulta do nº 2 , 2ª parte do normativo. 4. - Mostrando-se impossível fornecer tais valores, não é de aplicar o critério de avaliação previstos no CIMI, podendo embora ser utilizado ... celebração do negócio relativo à aquisição da parcela pelo expropriado, por repristinação de contrato-promessa anterior à DUP, já os expropriados tinham conhecimento desta e do processo de expropriação