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639/08.6GBFLG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de
Relator: CARVALHO GUERRA
1. A culpa em matéria rodoviária não se cinge apenas à violadora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- A alteração ao artº. 64º., do Dec.-Lei nº. 291/2007, de
Relator: HELENA MELO
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: LÍGIA MOREIRA
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Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito do Direito Civil a avaliação do dano corporal incide
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
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Relator: RITA ROMEIRA
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Relator: RAMOS LOPES
1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que
Relator: RAMOS LOPES
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Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr
Relator: FERNANDO CHAVES
Competindo ao Ministério Público pronunciar-se acerca do requerimento de reabertura de
Relator: ISABEL ROCHA
I – Ao contrário do que sucede no Processo Penal, a prova pericial
Relator: EVA ALMEIDA
1 - Tendo o solicitador de execução informado devidamente o citando de que
Relator: MANUEL BARGADO
I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido