326/08.5TBPVL.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: FERNANDO FREITAS
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Relator: MANSO RAÍNHO
1. O prazo de caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do