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Relator: JUDITE PIRES
mesmos quando o vendedor tenha sido simultaneamente o construtor do mesmo imóvel. 4 - O vendedor não tem a qualidade de construtor quando apenas promoveu a construção do imóvel através ... Quando o vendedor não tenha sido o construtor do imóvel, o comprador apenas dispõe do prazo do artigo 917º do Código Civil (seis meses) para exercer contra ele o direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº 808 do Código Civil). Caso o seja, a responsabilidade do devedor deve ter-se por cessada. VIII - A violação ... Código Civil – e outros danos a que é aplicável a clausula geral de responsabilidade civil (artº 483 nº 1 do Código Civil). Nesta lógica, nada impede, em princípio
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
alegação pela construtora, na contestação, de que desconhece a existência dos aludidos defeitos, equivale à impugnação, nos termos do art. 490º, nº 3 do Código de Processo Civil. 3 - Contém
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A parte que, nos termos do artigo 685.º-B n.º
Relator: MATA RIBEIRO
1 – No âmbito da ação interposta para fixação de prazo a única
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
O facto de a dedução do articulado superveniente implicar uma alteração simultânea
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Tratando-se de uma disciplina contratual elaborada previamente pela proponente, destinando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O Código das Custas Judiciais aprovado pelo DL 324/03, de 27/12
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, pressupõe, que a
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação
Relator: RITA ROMEIRA
I – No contrato de consórcio, nos termos do que dispõe o artº
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do
Relator: SÍLVIA PIRES
I – As situações de convite referidas no n.º 3 do art
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - As Directivas Comunitárias têm aplicação directa no ordem jurídica interna – mesmo
Relator: PAULO GUERRA
Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de
Relator: ISABEL VALONGO
Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da
Decreto do Presidente da República n.º 106/2012 Estrutura de 20 de
Relator: CARLOS GIL
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se