03145/09

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
• DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
• INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
• ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA