16 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 1421º do CC, qual seja a afetação ao uso exclusivo de um condómino, não tem de constar no título constitutivo, antes podendo resultar de uma provada afetação material ... utilidade e proveito se provarem apenas quanto a um só dos condóminos, e não tendo os restantes, mesmo com possibilidade de acesso ao local, qualquer interesse, ou interesse relevante atendível
Relator: JOSÉ LÚCIO
Salvo na hipótese de conflito de interesses na matéria em votação, nada impede um condómino que seja simultaneamente administrador de exercer na assembleia os direitos de voto de que seja ... titular (ou de votar em representação de outros condóminos, se estes lhe conferirem poderes para tal). 2 - A falta de apresentação e aprovação em assembleia de condóminos das contas respeitantes
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
administração compete, nos termos do artº 1430º, nº 1 do CC, à assembleia dos condóminos e a um administrador) mostra-se definido o quadro jurídico de responsabilidade extra-contratual
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pertencem ao administrador do respectivo condomínio. 2. É da competência da assembleia de condóminos a decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção judicial contra o vendedor ... defeitos de construção existentes no mesmo se não se provar que a assembleia de condóminos lhe atribuiu essa incumbência
Relator: CARLOS GIL
título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando
Restauro de pavimentos em imóveis habitacionais - Donos das obras são os condóminos dos respectivos imóveis
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
396º do CPC para ser requerida a suspensão de deliberação tomada em assembleia de condóminos, conta-se a partir da data da realização da assembleia, a menos que o requerente
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BÁS
pretensão, da parte do executado, de que a Acta da Assembleia de Condóminos onde havia declarado que “mantém a posição de pagar no valor de € 33.524,00” não é título
Relator: ANTÓNIO SANTOS
partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes. II. - Quando ... face da reduzida dimensão do “condomínio”, integrando apenas dois condóminos com igual permilagem ou votos representativos do capital investido, o instituto da propriedade horizontal, por si só, não resolva satisfatoriamente
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
executivo intentada pela pessoa colectiva administradora do condomínio, em representação deste, contra um dos condóminos para cobrança coerciva das quotas em atraso, o facto do juiz ser proprietário ... fracção integrada nesse condomínio e o seu cônjuge, ter estado presente na assembleia de condóminos e votado as deliberações constantes da acta de assembleia de condóminos que se executa
Relator: JUDITE PIRES
sobre partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes ... revistam de urgência, terá de ser aprovada a sua realização pela assembleia de condóminos para que o condómino que as execute possa pedir o reembolso das despesas com elas efectuadas
Relator: PAULO VALÉRIO
conduta do arguido que, no decurso de uma reunião da assembleia de condóminos, referiu que a assistente é uma “paranóica”, primeiro na ausência desta e depois na presença da mesma
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acção intentada por certo condomínio, reapresentado pelo respectivo administrador, os condóminos podem ser indicados como testemunhas e depor nessa qualidade porquanto não são partes na causa e consequentemente não são
Relator: MARIA ROSA BARROSO
não está demonstrado nos autos. II - Constatada a falta de poderes para representar os condóminos, impunha-se a notificação do Réu, para suprir o vício, querendo, em vez da imediata
Relator: SILVA RATO
reivindicação intentada contra o condomínio, poderes outorgados em assembleia geral para representar os condóminos está-se perante uma situação de falta de capacidade judiciária passiva de conhecimento oficioso. 2 - Tendo
Relator: RAQUEL REGO
1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo