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Relator: HENRIQUE ANTUNES
divisão, depois da extinção, por divórcio, da relação matrimonial, dos bens de que são comproprietários. IV - Do contrato promessa emergem simples prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir ... mesma coisa (artº 1403º do Código Civil). A situação jurídica de cada um dos comproprietários ou consortes é qualitativamente igual, sendo indiferente que o seja ou não sob o ponto
Relator: CANELAS BRÁS
Não obsta a que concorram à acção de divisão de coisa comum tanto os comproprietários de partes definidas do bem a dividir, como os titulares de uma herança indivisa
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
artigo 1406º do CC admite o princípio da solidariedade: a cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, é lícito servir-se dela, utilizá-la na totalidade
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise
Relator: EDUARDO TENAZINHA
O “justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) Enquanto um procedimento de injunção integra um processo pré-judicial, de
Relator: JUDITE PIRES
1. - A excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas
Relator: ISABEL ROCHA
I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A simulação fraudulenta supõe o intuito não só de enganar mas
Relator: MATA RIBEIRO
I - A lei não possibilita a qualquer das partes que por iniciativa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Só quando o tribunal aprecia concretamente qualquer excepção dilatória ou nulidade
Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- A revogação da norma revogatória do artº 49º da Lei 76/77 pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Se constar do auto de penhora que «foi penhorada metade da
Relator: ROSA TCHING
1º- Para que o autor da obra, sementeira ou plantação possa exercer
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O despacho de aplicação de medida de coacção (de prisão preventiva
Condomínios - Obras em imóveis e respectiva facturação emitida pelas entidades contratadas para
Relator: SILVA RATO
1 - Na acção para resolução do contrato de arrendamento rural com fundamento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - Os proprietários de prédios onde estão implantadas árvores têm, dentro dos