67 resultados nos descritores e sumários · 612 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não ... oculto. III - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda de coisa futura
Relator: JORGE ARCANJO
certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável ... qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal em dobro (art. 442º, nº 2 do CC) pressupõe, não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa ... utilização da viatura (e consequente desvalorização) pelo comprador, por força do contrato de compra e venda, não colide com o pedido de substituição da mesma, por falta de conformidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
material que se soma àquele negócio representativo. VIII - No caso de nulidade de compra e venda, por força do carácter alheio da coisa, em que o procurador tenha feito ... decorrente da nulidade, por virtude do carácter alheio da coisa, do contrato de compra e venda
Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
lugar à aplicação das regras que regulam a venda de coisas defeituosas (arts. 913 e seguintes), no caso da venda comercial sobre amostra a mesma desconformidade implica a ineficácia ... acto. 4.- Decorrendo do art.469 C Comercial que a produção dos efeitos da compra e venda comercial sobre amostra só tem início se a “cousa” for “conforme à amostra
Relator: FONTE RAMOS
qualidades da coisa objecto do contrato de compra e venda foram negociadas entre as partes, integrando o conteúdo normativo do contrato, e se, realizada a prestação, se averiguar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra e venda e a imputabilidade do não cumprimento definitivo das prestações de facto jurídico positivo que dele emergem
Relator: ARTUR DIAS
normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato definitivo não ... parcela de terreno, desde a celebração, em 02/11/1984, do contrato promessa de compra e venda, a cuidam, limpam, vigiam e utilizam, à vista de toda a gente, sem oposição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prévia alienação do direito de propriedade sobre imóvel efectivada mediante contrato de compra e venda, ainda que não registada, prevalece sobre penhora que venha a ser posteriormente registada ... propriedade transfere-se por mero efeito do contrato de compra e venda, independentemente de registo. III - O registo só produz efeitos perante terceiros adquirentes de boa fé, de um transmitente
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Tendo sido clausulado que a “escritura pública de compra e venda seria celebrada entre as partes no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de utilização ... dever de notificar a contraparte. 4 – A cláusula “a escritura pública de compra e venda será celebrada entre as partes no prazo máximo de 60 dias a contar da data
Relator: ISABEL ROCHA
taxativos, para destrinçar, em determinados casos, o contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo, o critério segundo o qual ... elemento fundamental, que é a vontade dos contraentes. II- No contrato de compra e venda comercial incumbe ao comprador o ónus da prova, não só de que fez a reclamação
Relator: JORGE ARCANJO
prazo máximo de 30 dias, tal situação reconduz-se a contratos de compra e venda mercantil, celebrados entre comerciantes ( arts. 2º e 463º, nº 1 C Comercial), pois chamando contrato ... fornecimento assume a natureza de contrato de compra e venda, pressupondo um prolongamento no tempo das mercadorias. 2.- Quando o prazo é somente para o pagamento do preço
Relator: CARLOS MOREIRA
sequência de alegação do próprio recorrente de que celebrou um contrato de compra e venda atinente a imóvel, declara a nulidade deste por falta de forma legal. 3- Face ... vontade hipotética -, não pode ser convertido em contrato promessa bilateral o contrato de compra e venda nulo por falta de forma, se não se prova a existência de documento escrito
Relator: ARTUR DIAS
contrato promessa de compra e venda de imóvel não constitui título executivo susceptível de servir de base a execução em que, com a alegação de que os executados (promitentes vendedores
Relator: HENRIQUE ANTUNES
operar por via de qualquer contrato, típico ou atípico, que assuma eficácia transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figuras diversas. O regime do trespasse dependerá
Relator: ROSA TCHING
Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra, o ónus que que impende sobre o comprador, de invocar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
resolução do contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com base em cumprimento defeituoso por parte do vendedor, repercute-se no contrato de financiamento celebrado para aquisição daquele
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
circunstância de aquele que figura como vendedor num contrato de compra e venda continuar a residir na casa que declara vender e a pagar as despesas relativas a esta, não
Relator: SILVA RATO
titular de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, não pode deduzir embargos de terceiro à penhora, com base no direito de retenção, uma vez que o mesmo