1679/04.0TBPBL.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A lesão do direito ao corpo e à saúde é, enquanto
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Relator: ALBERTO MIRA
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Relator: FREITAS NETO
1. O caso julgado integra hoje uma excepção dilatória, isto é, uma
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - Um estaleiro onde a proprietária deposita materiais de construção e recebe
Relator: PAULO GUERRA
A interpretação do artigo 8º, n.º 2, 2ª parte, do Decreto
Relator: JORGE DIAS
Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo
Relator: JUDITE PIRES
1.- O Tribunal Comum é materialmente incompetente para conhecer da acção em