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2. DR-I2012-10-01

   Aviso n.º 161/2012

   Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a

3. DR-I2012-09-01

   Portaria n.º 294/2012

   Portaria n.º 294/2012 de 28 de setembro Artigo 3.º O

4. TRE2012-04-24

   166/11.4YREVR

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1- O regime consagrado no art. 96.º, n.º 3, da

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • PENA ACESSÓRIA
5. DR-I2012-02-01

   Diário da República n.º 31

   I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE