TCASsó sumário
08634/12
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
79º-1 e 80º CCP -, e é um ato constitutivo de direitos, ainda que à mesma se sigam outros atos antes da celebração do contrato. Pelo que só pode
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
79º-1 e 80º CCP -, e é um ato constitutivo de direitos, ainda que à mesma se sigam outros atos antes da celebração do contrato. Pelo que só pode