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Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel respectivo. 3.- O artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se que, à luz do estatuído no nº 2 do artº 5º do Decreto-lei 385/88 de 25 de Outubro ... questão no tocante aos direitos do arrendatário aquando da cessação do contrato de arrendamento rural: Artº 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A realização das benfeitorias pode implicar
Relator: TELES PEREIRA
não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução ... direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência por confinância predial, previstos no artigo 1380º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão arbitral impugnada, respectivamente. IV) No cálculo da indemnização devida pela extinção do arrendamento para o comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal – arrendamentos para fins não ... patrimonial do arrendatário na data em que deixou de ter o gozo do prédio arrendado e aquela estaria no momento do apuramento dos factos relativos ao dano, se não tivesse
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
recusa da parte notificada em agir assim. 4. Independentemente do novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo Decreto-Lei nº 294/2009 de 13/10, que entretanto, através do seu artigo
Relator: CARLOS QUERIDO
celebrada com os autores (locatários), o compromisso de autorizar a realização de obras no arrendado indispensáveis ao regular funcionamento do estabelecimento comercial ali sedeado, recusando mais tarde conceder autorização para
Relator: RAQUEL REGO
Instituto de Gestão e Reabilitação Urbana, I.P.” pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social e de condenação na restituição do prédio arrendado e pagamento de rendas vencidas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
6/2006, sendo optativo este meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas previsto no NRAU ( cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 6/5/2010
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
6/2006, sendo optativo este meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas previsto no NRAU ( cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 6/5/2010
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
verificação dos pressupostos de que depende a atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica-se, atualmente ... abril, nada estabelece nem quanto ao prazo de duração dos contratos de arrendamento rural, nem quanto à respetiva caducidade, remetendo, supletivamente, para o regime geral do arrendamento rural, aprovado pelo
Relator: FRANCISCO MATOS
Falecendo o cônjuge do arrendatário, transmissário do direito de arrendamento habitacional cujo contrato havia sido celebrado antes da vigência do RAU, após a entrada em vigor do NRAU é aplicável ... transmissão do arrendamento o regime transitório do artº 57º do NRAU. II – Não viola o princípio da confiança ínsito ao Estado de direito democrático consagrado no artigo
Relator: MATA RIBEIRO
11º n.º 2 do NRAU é um título complexo, composto pelo contrato de arrendamento e por outros documentos complementares, os quais embora, não tenham a virtualidade de valerem como ... posição contratual. 2 – Embora o 2º executado não figure como arrendatário no contrato de arrendamento, mas tendo sido reconhecido pela exequente/locadora, desde Junho de 2003 como arrendatário, em substituição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial ... utilização de loja” – à semelhança do que acontece com o locatário em contrato de arrendamento – pode, durante a vigência do contrato, recorrer aos meios possessórios, mesmo contra o cedente, para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como ... regime marcadamente especial, que se explica pela importância jurídica e social do contrato de arrendamento. V - A lei reconhece ao arrendatário a possibilidade de fazer caducar o direito de resolução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). O facto de na cessão de exploração se manter a titularidade do arrendamento não é decisivo dado também no caso de comodato se mantém essa titularidade
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
ilegítima a exigência da Câmara Municipal da execução de obras em prédio arrendado – porquanto se trata da impugnação de um acto administrativo –, mas já detêm competência para aquilatar dum eventual
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 3 - Configura contrato de arrendamento comercial o acordo em que o proprietário de uma fracção, onde exerce uma actividade comercial
Relator: FONTE RAMOS
termos do art.º 35º, n.º 5, da Lei do Arrendamento Rural [DL n.º 385/88, de 25.10/DL n.º 294/2009, de 13.10] nenhuma acção judicial pode ... falta é imputável à parte contrária. 2. Alegando-se a existência de arrendamento verbal, numa acção para exercício do direito de preferência, deverá o A./pretenso arrendatário alegar (e provar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta claramente ... arrendatário use efectivamente o arrendado, uso que terá de ser aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, tratando-se de arrendamento para habitação, o dever aqui consagrado se reconduz a final
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da coisa locada – por impossibilidade objectiva da prestação – não ocorre apenas quando a coisa locada deixa de existir, no plano naturalístico ... situação configura uma perda da coisa locada, determinando a extinção do arrendamento por caducidade