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Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrida não constam elementos suficientes para aferir da situação económica e condições pessoais do Arguido, é manifesta a insuficiência dos factos apurados para a determinação da pena que foi imposta ... expendidas na sentença recorrida, na medida em que delas parece resultar penalização para o Arguido por não ter comparecido injustificadamente à audiência de julgamento, nem ter colaborado com o Tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
distingue claramente duas situações no que respeita à notificação da sentença – a notificação de arguido julgado na ausência, ou seja, de arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento ... 333º, nº 5 do CPP), e a notificação de arguido presente no julgamento e que entretanto dele se tenha ausentado (art. 373º, nº3 do CPP). 2. Só no primeiro caso
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Tendo decorrido a audiência na ausência do arguido, nos termos do art.º 333º, n.º 2º, do C. Proc. Penal, na eventualidade de o defensor/mandatário interpor recurso ... sentença condenatória proferida contra o arguido, antes de este se mostrar notificado da mesma, aquele não deve ser objecto de despacho de admissão e de apreciação pelo tribunal superior
Relator: ANA BARATA BRITO
personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e para a medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa ... arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo diário obedeça à correcta ponderação da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2
Relator: PROENÇA DA COSTA
arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não a que não seja produzida prova contra si ou que os demais arguidos conjuguem com a sua estratégia de defesa ... deles. 2. Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo
Relator: ALBERTO MIRA
último dos normativos referidos, decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, este deve ser notificado da sentença condenatória, não se iniciando o prazo para a interposição do recurso ... pelo mesmo antes dessa notificação. 2. A notificação da sentença ao arguido, nos específicos casos previstos no n.º 5, do artigo 333.º, deve assumir natureza pessoal
Relator: ANA BARATA BRITO
primeira e imediata expressão da liberdade”. 2. O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe respeito pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare, que reconhece a todo o imputado ... silêncio configura “o núcleo do nemo tenetur” e “os seus titulares são o arguido e o suspeito”. 4. Mesmo que se defenda que o direito ao silêncio nasce apenas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa ... falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista
Relator: PAULO SILVA
arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente em qualquer das sessões do julgamento realizado no âmbito do processo sumário, assim como ausente na leitura da sentença ... caso o prazo de interposição inicia-se com a notificação pessoal da sentença pelo arguido
Relator: NAZARÉ SARAIVA
forma expressa, indica que a prática do acto processual de impugnação da sentença pelo arguido julgado na ausência está condicionado à verificação de um outro acto anterior, a saber ... efetivação da notificação pessoal da sentença ao arguido. II) Só a partir de tal notificação é que se pode contar o prazo (peremptório) dentro do qual pode o arguido julgado
Relator: BELMIRO ANDRADE
direito ao silêncio, como direito que é não pode prejudicar o arguido, não podendo dele ser retiradas quaisquer consequências probatórias da matéria da acusação; 2.- Mas se do exercício ... direito ao silêncio não podem resultar consequências desfavoráveis ao arguido também não pode do seu exercício retirar-se consequências probatórias favoráveis ao arguido – vg. explicativas, justificativas ou atenuativas que exijam
Relator: VASQUES OSÓRIO
regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão ... não tendo reagido até ao termo da mesma arguindo o vício, nem tendo recorrido atempadamente da decisão, sanou-se o vício o que, juntamente com o caso julgado formal entretanto
Relator: ANA BARATA BRITO
matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos” a que se refere ... deles retira. 2. Optando o arguido por responder sobre os factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito ou descrédito. 3. Exceptuando casos
Relator: ANA BARATA BRITO
nº2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida ... Código de Processo Penal). 2. Nos casos de impossibilidade de localização do arguido, e uma vez esgotadas as diligências adequadas e possíveis a obter a comparência perante o juiz, pode
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação do réu nas alegações de recurso, há um erro na forma processual, pois tal arguição deveria ter sido ... tribunal a quo que se pronuncie sobre a nulidade decorrente da falta de citação, arguida em sede de alegações de recurso, deve o tribunal ad quem ordenar a descida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está arrependido não tem qualquer valor. O que tem valor, como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do arguido
Relator: CRUZ BUCHO
artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta a residência declarada pelo arguido aquando da prestação do TIR. II) Efetuada assim a notificação a lei presume ... recebeu e tomou conhecimento do respetivo conteúdo. III) In casu, encontrando-se o arguido preso, ainda que no âmbito de outro processo e noutra comarca, impunha-se a notificação
Relator: ALBERTO MIRA
instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é imprescindível a notificação do arguido, dando-lhe conhecimento de todos os elementos relevantes. Posição como a sufragada na sentença recorrida ... princípios estruturantes do direito contra-ordenacional e afecta os direitos de defesa do arguido, assegurados no artigo 32º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa. Assim, o arguido deve
Relator: SÉNIO ALVES
Acusado o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, se em julgamento o juiz alterar os factos descritos na acusação (nomeadamente quanto ao elemento subjectivo da infracção ... Cumprido aquele dispositivo, uma de duas: ou o MºPº e o arguido estão de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, ou não. No primeiro caso, tal atitude
Relator: PAULO GUERRA
actuação do agente provocador, não havendo aqui qualquer comprovada coacção, na seguinte situação: “O arguido sabia que estava na presença de agentes da autoridade, mais concretamente de militares da guarda ... autoridade não foi, nem de longe nem de perto, um «homem de confiança» do arguido, um agente de qualquer manipulação da vontade criminosa do arguido - nem como produtor activo