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1. TRE2012-07-12citado por 2

   551/11.1TBVRS.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2012-02-14

   2300/10.2TBACB.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   A circunstância de aquele que figura como vendedor num contrato de compra

   • COMPRA E VENDA
   • SIMULAÇÃO
   • DOAÇÃO