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  1. TCAN2012-03-02só sumário

    01812/06.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    concreto pelo facto de colegas deste agente, antes chefes como ele, mas com menor antiguidade, terem sido colocados no escalão 2, índice 265 da escala salarial de subchefe

    • AGENTE DA PSP
    • CURSO DE SUBCHEFE
    • PROMOÇÃO
    • CARREIRA PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • ART. 17º, N.º 2 DL N.º 353-A/89
    • ART. 24º N.º 3 ESTATUTO DA PSP (APROVADO PELO DL Nº 511/99)

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • ← todos
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 20121

Descritor

  • ART. 104º LEI 5/991
  • ART. 17º, N.º 2 DL N.º 353-A/891
  • CURSO DE SUBCHEFE1
  • ART. 16º DL N.º 58/901
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • CARREIRA PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • ARTS. 13º E 59º, N.º1, ALÍNEA A) CRP1
  • ART. 24º N.º 3 ESTATUTO DA PSP (APROVADO PELO DL Nº 511/99)1
  • PROMOÇÃO1
  • AGENTE DA PSP1