03896/10

Relator: PEDRO VERGUEIRO

determinou a decisão da Administração, sendo clara porque é inteligível e sem ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos

• SISA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• MÉTODOS INDIRECTOS
• NOTIFICAÇÃO
• ÓNUS DA PROVA