05321/12

Relator: PEDRO VERGUEIRO

imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios da eficiência e da “economia de actos públicos”, tem o dever de não o anular. II) Tendo o Tribunal concluído ... toda a sua extensão, fazendo sua a fundamentação ali exposta, o que é confirmado com a referência seguinte “com base nos fundamentos expressos” (na dita Informação), sendo ainda a petição

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. DIREITO DE AUDIÇÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• NOTIFICAÇÃO
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ