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72/07.7JACBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: ALICE SANTOS
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Relator: LUÍS RAMOS
1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo
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1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A infração prevista na alínea e) do n.º 3 do
Relator: ALBERTO RUÇO
I. A norma constante do n.º 1, do artigo 12.º
Relator: ALBERTO MIRA
O crime tentado não se basta com a negligência, ainda que consciente
Relator: ISABEL ROCHA
I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do