142 resultados

1. TRE2012-01-10

   321/10.4 TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. No decurso do processo de determinação da pena concreta, cujos passos

   • APLICAÇÃO DA PENA
   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
2. PJ2012-01-01

   Recomendação n.º 11/B/2012

   Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049