149 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 5/2012

    Lei n.º 5/2012 2 — Os dados podem ser ainda objeto de

  2. PJ

    Recomendação n.º 12/A/2012

    total dependência da atuação da Administração Pública5. 16. Releva, a meu ver, o dano da confiança que emerge, para os particulares, da aparente indiferença da administração autárquica face ao prolongar ... dever de planear, sempre defendido pela doutrina, e por alguns considerado, até, como reflexo do direito ao urbanismo consagrado no art. 65º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa