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6246/10.6TBBRG.G1
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No actual contexto legal vigente emergente da Lei nº 55-A/2010, de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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Relator: FREITAS NETO
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1 - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse
Relator: PAULO GUERRA
· Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples