TRE
9/09.9TAVRS.E1
Relator: JOÃO AMARO
I. A “apropriação” não se confunde, no plano normativo, como elemento do
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Relator: JOÃO AMARO
I. A “apropriação” não se confunde, no plano normativo, como elemento do
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da
Derrama
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - A decisão proferida no despacho saneador, transitada em julgado, que aprecia
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos
Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção
Retenções na fonte
Derrama
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Muito embora a exequente tenha referido no requerimento inicial que as livranças
Relator: FERNANDO CHAVES
Competindo ao Ministério Público pronunciar-se acerca do requerimento de reabertura de
Derrama
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O “periculum in mora” enquanto requisito do procedimento cautelar comum tem
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o
Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A falta de identificação da testemunha fonte, nos termos do art
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A exigência de notificação do arguido com “pelo menos 30 dias