81 resultados

1. TRG2012-01-12

   160/09.5TCGMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - Para que o Tribunal da Relação possa proferir decisão sobre impugnação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA