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232/11.6TTPTM.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Tendo na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória do processo
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Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Não ocorre a restituição da coisa apropriada, para os efeitos do
Relator: RITA ROMEIRA
I - A anulação da decisão da 1ª instância, com fundamento na ampliação
Relator: TELES PEREIRA
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: JORGE JACOB
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