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433/11.7TAPBL.C1
Relator: PAULO GUERRA
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007
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Relator: PAULO GUERRA
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007
Relator: CARLOS GIL
1. Omitindo a recorrente a identificação da ou das questões concretas que
Relator: SÉNIO ALVES
1. Transitado em julgado o despacho de rejeição da acusação, enferma do
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: MANUELA FIALHO
1- A responsabilidade da concessionária de uma auto-estrada pelos danos decorrentes
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I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
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Relator: GILBERTO CUNHA
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