84 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
particulares do devedor; e um limite máximo obtido através de um critério quantificável e objectivo – o equivalente a três salários mínimos nacionais –, o qual, excepcionalmente, poderá ser excedido em casos ... alínea b) do Código de Processo Civil. 4. Não dispondo o processo dos elementos necessários a suprir essa nulidade, terá que baixar à 1.ª instância para que a sentença
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
São dois os requisitos da relevância do erro: - a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro; - conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade ... conhecimento das promitentes vendedoras, pretendia desenvolver a realização de obras de demolição do prédio objecto do contrato, ali construindo outro com quatro pisos, cave e oito fogos, para venda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ... remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como elemento essencial dele (artº 1038º, al. a) do Código Civil). III - O arrendatário constitui-se em mora
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade objectiva ( art.509 CC ) não só pelos danos causados na condução ou entrega de energia eléctrica, mas também pelos danos resultantes da própria instalação destinada àquelas condução ou entrega, excepto ... vigor e em perfeito estado de conservação. 2. Provado o dano mas não havendo elementos para fixar a respectiva quantificação duas possibilidades se abrem: ou se relega a quantificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma, se demonstrar que o interessado teve conhecimento do procedimento (e do respectivo objecto) a tempo de nele poder intervir. E se houver lugar à audiência, o vector em causa ... inspecção, bem como a sua consequente colaboração, permitindo à inspecção tributária o acesso aos elementos contabilísticos da empresa, demonstra que foi cumprido o disposto no dito artº
Relator: EDGAR VALENTE
I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na
Relator: ARTUR DIAS
Como decorre da letra da lei, o legislador fixou objectivamente, em três vezes o salário mínimo nacional, o tecto máximo do razoavelmente necessário para o sustento do devedor ... decisão fundamentada do juiz pode ser excedido. II – Não fixou, contudo, objectivamente, o limite mínimo, o qual, porém, tendo em conta o disposto no artº 824º, nº 2 do Cód
Relator: CORREIA PINTO
meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam ... prejuízo de tal princípio, as diferenças de remuneração que assentam em critérios objectivos são materialmente fundadas e não discriminatórias, pelo que o facto de dois trabalhadores, laborando na mesma empresa
Relator: ARTUR DIAS
veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta-se-nos como insuficiente para caracterizar uma relação de comissão entre ... concluir-se ser ela, nos termos do artº 503º, nº 1 do Cód. Civil, objectivamente responsável, até aos limites da responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
redução do negócio jurídico só encontra justificação quando uma das partes do seu objecto é nula ou anulável e não quando a nulidade é total, a conversão pressupõe a invalidade ... matéria de quesitação directa, antes resultando da ponderação do julgador em face dos elementos que os autos lhe ofereçam em ordem a permitir-lhe reconstruir o que teria sido
Relator: CARVALHO MARTINS
enriquecimento sem causa visa directamente remover o enriquecimento, sendo indirecto e eventual o objectivo da remoção do dano daí resultante. O que provoca a reacção de lei é a vantagem ... expressão «conhecimento do direito que lhe compete» reporta-se ao «conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito», e não ao «conhecimento de ter direito à restituição
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade ... sentido de que só pode ser pretendido o levantamento do sigilo bancário quanto aos elementos e aos períodos relativamente aos quais foi verificada a falta de colaboração
Relator: JORGE TEIXEIRA
entre essa assinatura e a aposta noutros documentos, se mostrasse corroborada, por qualquer outro elemento probatório, que sustentasse ter o subscritor formal desse contrato, pelo menos, anuído ao respectivo conteúdo ... impugnadas, a intervenção do tribunal “ad quem” está circunscrita às questões que dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso
Relator: ELISA SALES
jurídico que não seja o da credibilidade no tráfico jurídico-probatório. Não constitui objecto de protecção o património, tão pouco a confiança no conteúdo dos documentos, mas apenas a segurança ... conhecimento e vontade de realização do tipo, o que implica um conhecimento dos elementos normativos do mesmo. Exige-se pois, dolo específico. Isto é, ao dolo genérico acrescem “elementos subjectivos
Relator: ISABEL ROCHA
prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando ... relevante considerar é “ a situação do prédio de onde é destacada a parcela objecto de expropriação, entendido como uma unidade e não a dessa parcela isoladamente considerada, visto que esta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objecto de prova. O convencimento indiciário fundamenta-se num esquema silogístico. Neste, a premissa maior ... permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. Temos assim que o elemento fundamental da “fraude carrossel” consiste no aproveitamento da associação de operações em que o I.V.A
Relator: José Augusto Araújo Veloso
questões que se impõem ao conhecimento do tribunal não se confundem com os elementos factuais e jurídicos que suportam a decisão das mesmas questões; II. A decisão administrativa não padecerá ... relevando, além do mais, a confiança suscitada neles pela sua actuação e o objectivo a alcançar através desta; VI. Os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dificuldade grave em determinar a matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando ... possibilidade de avaliação indirecta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar directa e exactamente a matéria tributável, pelo que a avaliação directa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento ... consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 6. Os mecanismos de dedução